Art. 6

Art. 6º - A comprovação de que determinado
produto, até então considerado útil, é nocivo à saúde ou não preenche requisitos
estabelecidos em lei implica na sua imediata retirada do comércio e na exigência da modificação da fórmula de sua composição e nos dizeres dos rótulos, das bulas e embalagens, sob pena de cancelamento do registro e da apreensão do produto, em todo o
território nacional.
Parágrafo único. É atribuição exclusiva do Ministério da Saúde o registro e a permissão do uso dos medicamentos, bem como a
aprovação ou exigência de modificação dos seus componentes.