TÍTULO I - Disposições Preliminares
3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 8º - Nenhum estabelecimento que fabrique
ou industrialize produto abrangido por esta Lei poderá funcionar sem a assistência e responsabilidade efetivas de técnico legalmente habilitado.
ou industrialize produto abrangido por esta Lei poderá funcionar sem a assistência e responsabilidade efetivas de técnico legalmente habilitado.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJPR 1 · TJGO 1 · TRF4 1
Decisão 0073440-03.2026.8.16.0000TJPR, Sigurd Roberto Bengtsson, julgado em 07/10/2026
Agravo de Instrumento 5034839-40.2025.4.04.0000TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 17/03/2026
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 5675297-88.2023.8.09.0051TJGO
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5024029-40.2024.4.04.0000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 19/07/2024
AREsp AREsp 2534893STJ, Herman Benjamin, julgado em 19/06/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.