TÍTULO I - Disposições Preliminares
2 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/12/2025.
Art. 9º - Independem de licença para funcionamento os estabelecimentos abrangidos por esta Lei integrantes da Administração
Pública ou por ela instituídos, ficando sujeitos, porém às exigências pertinentes às instalações, aos equipamentos e à aparelhagem adequados e à assistência e responsabilidade técnicas.
Parágrafo único. Para fins de controle
sanitário, previsto na legislação em vigor, é obrigatória a comunicação, pelos órgãos referidos neste artigo, ao Ministério da Saúde, da existência ou instalação
de estabelecimentos de que trata a presente Lei.
Pública ou por ela instituídos, ficando sujeitos, porém às exigências pertinentes às instalações, aos equipamentos e à aparelhagem adequados e à assistência e responsabilidade técnicas.
Parágrafo único. Para fins de controle
sanitário, previsto na legislação em vigor, é obrigatória a comunicação, pelos órgãos referidos neste artigo, ao Ministério da Saúde, da existência ou instalação
de estabelecimentos de que trata a presente Lei.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 2
Apelação/Remessa Necessária 5053653-57.2022.4.04.7000TRF4, Andrei Pitten Velloso, julgado em 21/05/2025
Apelação/Remessa Necessária 5007257-74.2022.4.04.7112TRF4, Andrei Pitten Velloso, julgado em 26/02/2025
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 2 · TRF1 1
Agravo de Instrumento 5039778-63.2025.4.04.0000TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 11/12/2025
Agravo de Instrumento (ai) 1012388-44.2023.4.01.0000TRF1, Alysson Maia Fontenele, julgado em 14/06/2023
Agravo de Instrumento 5045362-19.2022.4.04.0000TRF4, Alexandre Rossato da Silva Ávila, julgado em 23/01/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.