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Súmulas do STJ

Súmula 129 do STJ

ICMS · DIREITO TRIBUTÁRIO

Vigente

O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima.

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

3 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a citação mais antiga é de 1995 e a mais recente de 2021. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

EAREsp 1646412STJ, Rel. Herman Benjamin · 16/03/2021PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. AgInt no AgInt no AREsp 1646412 / RSSTJ · AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 08/09/2020TRIBUTÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS PARA TERCEIROS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS RELATIVOS ÀS MERCADORIAS EM ESTOQUE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 129/STJ. 1. O acórdão vergastado consignou: "Contudo, mostra-se inviável a dedução dos créditos acumulados de ICMS relativos às mercadorias em estoque. REsp 27717STJ, Rel. Francisco Peçanha Martins · 08/11/1995TRIBUTARIO - ICMS - EMPRESA EXPORTADORA - CREDITO - MATERIA-PRIMA - PRODUTOS ESTOCADOS - SUMULA 129/STJ. - O EXPORTADOR SO ADQUIRE O DIREITO A TRANSFERENCIA DO CREDITO DO ICMS QUANDO REALIZA A EXPORTAÇÃO DO PRODUTO E NÃO AO ESTOCAR A MATERIA-PRIMA.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.