Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio.
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
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AgInt no AREsp 2831500STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 22/06/2026DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM ACC E NOTAS PROMISSÓRIAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROTESTO POR EDITAL. ÓBICE DAS SÚMULAS 7/STJ, 27/STJ, 83/STJ E 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. AgInt no REsp 1786859 / PESTJ, Rel. Raul Araújo · 12/03/2024DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIQUIDEZ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE TÍTULOS EXECUTIVOS LIGADOS AO MESMO NEGÓCIO JURÍDICO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO. RETROATIVIDADE DO MARCO INTERRRUPTIVO À DATA DA PRO POSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. AgInt no AREsp 2095109 / RJSTJ, Rel. Sérgio Kukina · 10/10/2022TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TRIBUNAL DE ORIGEM. IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA. ANÁLISE PREJUDICADA. VIOLAÇÃO A ENUNCIADO DE SUMULAR. SÚMULA 518/STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. VALIDADE DA CDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. AgInt nos EDcl no AREsp 1581787 / MGSTJ · AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO (1143) · 01/06/2020AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLURALIDADE DE TÍTULOS EXECUTIVOS LIGADOS AO MESMO NEGÓCIO JURÍDICO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. "Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio" (Súmula 27/STJ). 2. REsp 1135858STJ, Rel. Humberto Martins · 22/09/2009ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ? CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO DANO ? EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PROVENIENTE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ? CO-EXISTÊNCIA DOS TÍTULOS EXECUTIVOS ? POSSIBILIDADE ? NÃO-OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1. REsp 988397STJ, Rel. Eliana Calmon · 05/08/2008PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - MULTIPLICIDADE DE CDAS - POSSIBILIDADE - PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO: INEXISTÊNCIA - OTIMIZAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA JUDICIÁRIA. 1. Presentes a identidade de devedor e de procedimento, além da competência do magistrado para todas as execuções, possível a cumulação de títulos executivos num mesmo processo de execução. Inteligência da Súmula 27/STJ. 2. AgRg no Ag 334716STJ, Rel. Aldir Passarinho Júnior · 06/11/2007CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO. LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. REQUISITOS INEXISTENTES. SÚMULA N. 7 DO STJ. TÍTULO EXECUTIVO MÚLTIPLO. PLURALIDADE. VERBA HONORÁRIA. EXCESSIVA. REDUÇÃO NECESSÁRIA. FIXAÇÃO EQÜITATIVA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE. I. Não se aplica no presente caso a Súmula n. REsp 332944STJ, Rel. Aldir Passarinho Júnior · 28/11/2006CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO DE REPASSE DE EMPRÉSTIMO EXTERNO EM MOEDA ESTRANGEIRA, COM PREVISÃO DE PAGAMENTO EM MOEDA NACIONAL. VALIDADE. AVAL E HIPOTECA. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO CORRETAMENTE DIRIGIDA CONTRA OS GARANTES. SÚMULA N. 27/STJ. DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA. SUFICIÊNCIA. I. REsp 319020STJ, Rel. Eliana Calmon · 18/09/2001PROCESSO CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. É possível, ao credor, executar em momentos distintos diversos créditos, quando fundados em títulos distintos (Súmula 27/STJ). 2. Em havendo um só título, a execução do mesmo far-se-á de uma só vez, abrindo-se exceção para que se execute uma e se liqüide a outra, em se tratando de título cuja liquidez seja apenas parcial (art. REsp 84981STJ, Rel. Aldir Passarinho Júnior · 12/12/2000PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. NOTA PROMISSÓRIA EM GARANTIA. CRÉDITO ÚNICO. DUPLICIDADE DE EXECUÇÕES. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 27/STJ. I. Inviável a cobrança de uma mesma dívida, uma com base no contrato de abertura de crédito e a outra na nota promissória que fora dada em garantia do primeiro. Na hipótese, cabível uma única execução por ambos os títulos (Súmula n. 27 ? STJ).Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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