O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
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AgRg no AgRg na MC 24193 / RSSTJ · AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144) · 06/08/2015AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA E REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PACTUADA EM CONTRATO DE MÚTUO. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 28/STJ. APARENTE ATRAÇÃO DA SÚMULA N.º 83/STJ. "FUMUS BONI IURIS" NÃO IDENTIFICADO. REsp 1302734 / RSSTJ · RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) · 03/03/2015DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO BEM ALIENADO. ART. 7º DO DECRETO-LEI N. 911/1969 C/C O ART. 76 DO DECRETO-LEI 7.661/1945. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE BEM ALIENADO EM GARANTIA DE OPERAÇÃO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. 1. AgRg no Ag 1239411STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 15/05/2012AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. OBRIGAÇÃO DE DEPÓSITO DO BEM OU DO VALOR RESPECTIVO. ANÁLISE DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. REsp 325305STJ, Rel. Ruy Rosado de Aguiar · 05/02/2002ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Bem de propriedade do devedor. Garantia adicional de aval. - O bem dado em garantia pode ser integrante do patrimônio do devedor, conforme orientação que terminou prevalecendo neste Tribunal (Súmula 28/STJ). - O fornecimento de garantia adicional (nota promissória com aval) não descaracteriza o contrato de alienação fiduciária. REsp 264126STJ, Rel. Barros Monteiro · 08/05/2001ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. ÂMBITO DA DEFESA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BENS JÁ INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DA TR. MORA DOS DEVEDORES CONFIGURADA. REsp 243088STJ, Rel. Barros Monteiro · 20/02/2001ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE DEPÓSITO. BENS QUE JÁ INTEGRAVAM O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. ADMISSIBILIDADE, EXCLUÍDA APENAS A POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DA PRISÃO CIVIL. - "O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor" (súmula nº 28-STJ). REsp 194731STJ, Rel. Cesar Asfor Rocha · 27/04/1999RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BENS DO DEVEDOR. ADMISSÃO. BENS FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA QUARTA TURMA. NÃO CABIMENTO. "O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor". (Súmula nº 28/STJ). REsp 161650STJ, Rel. Ruy Rosado de Aguiar · 29/04/1998ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. BENS DA DEVEDORA. NOTIFICAÇÃO. 1. NOS TERMOS DA SUMULA 28/STJ, E POSSIVEL A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA DE BEM JA INTEGRANTE DO PATRIMONIO DA DEVEDORA. 2. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, SEDE DA EMPRESA PRINCIPAL DEVEDORA, TODAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO. SUFICIENCIA DO ATO. 3. REsp 14938STJ, Rel. Bueno De Souza · 02/06/1992CIVIL. PROCESSO CIVIL E COMERCIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. BENS QUE INTEGRAVAM O ESTOQUE ROTATIVO DA DEVEDORA. 1. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPOSITO, ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS, JULGADA PROCEDENTE NA PRIMEIRA INSTANCIA. 2. REsp 6300STJ, Rel. Bueno De Souza · 02/06/1992CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. BENS PERTENCENTES AO DEVEDOR. 1. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE POR INEPCIA, VISTO FALTAR AO PEDIDO POSSIBILIDADE JURIDICA. 2. "O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA PODE TER POR OBJETO BEM QUE JA INTEGRAVA O PATRIMONIO DO DEVEDOR" (SUMULA 28 DO STJ). 3.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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