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Súmulas do STJ

Súmula 327 do STJ

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO · DIREITO BANCÁRIO

Vigente

Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

5 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2018. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

REsp 1731669 / SPSTJ · RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 17/05/2018PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO IMOBILIÁRIO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL. CONTRATO COBERTO PELA CLÁUSULA DO FCVS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS MUTUÁRIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. EDcl no AgRg no REsp 1352198STJ, Rel. Marco Buzzi · 06/06/2013EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA DOS MUTUÁRIOS. 1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2. AgRg no REsp 1254608STJ, Rel. Marco Buzzi · 18/09/2012AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE MÚTUO IMOBILIÁRIO - QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL - CONTRATO NÃO COBERTO PELA CLÁUSULA DO FCVS - RESPONSABILIDADE DOS MUTUÁRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA CASA BANCÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. 1. REsp 1212680STJ, Rel. Humberto Martins · 24/04/2012PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, E 458, II, TODOS DO CPC AUSENTE. SOBRESTAMENTO POR REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE. PERDA DE OBJETO POR JULGAMENTO DE AGRAVO NO STF. INEXISTENTE. ART. 1º DA LEI N. 8.984/95, APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. RESTRITO. SENTENÇA DE MÉRITO ANTERIOR NOS AUTOS EXISTENTE. SÚMULA 327/STJ. REsp 1171345STJ, Rel. Castro Meira · 11/05/2010ADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SÚMULA 327/STJ. AQUISIÇÃO DE MAIS DE UM IMÓVEL. MESMA LOCALIDADE. COBERTURA DO FCVS AO SEGUNDO IMÓVEL. LEIS 8.004/90 E 8.100/90. ORIENTAÇÕES CONSOLIDADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO 1.133.769/RN. 1.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.