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Temas do STJ

Tema 1253 do STJ

Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público · 10893- Base de Cálculo, 10671- Obrigação de Fazer / Não Fazer

Trânsito em Julgado

Tese firmada

A extinção do cumprimento de sentença coletiva proposto pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, não impede a execução individual do mesmo título.

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva quando, anteriormente, a mesma sentença foi objeto de execução coletiva por parte do substituto processual, extinta em virtude de prescrição intercorrente.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S1

4 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Processos do tema

  • REsp 2078485 caso líder · HERMAN BENJAMIN
  • REsp 2078989 · HERMAN BENJAMIN
  • REsp 2078993 · HERMAN BENJAMIN
  • REsp 2079113 · HERMAN BENJAMIN

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.