TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Dos Benefícios
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.870, de 1994. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
28 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 87. O segurado que, tendo direito à aposentadoria por
tempo de serviço, optar pelo prosseguimento na atividade, fará jus ao abono de permanência em serviço, mensal, correspondendo a 25% (vinte e cinco por cento) dessa
aposentadoria para o segurado com 35 (trinta e cinco) anos ou mais de serviço e para a
segurada com 30 (trinta) anos ou mais de serviço.
(Revogado
pela Lei nº 8.870, de 1994)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº
8.870, de 1994)
tempo de serviço, optar pelo prosseguimento na atividade, fará jus ao abono de permanência em serviço, mensal, correspondendo a 25% (vinte e cinco por cento) dessa
aposentadoria para o segurado com 35 (trinta e cinco) anos ou mais de serviço e para a
segurada com 30 (trinta) anos ou mais de serviço.
(Revogado
pela Lei nº 8.870, de 1994)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº
8.870, de 1994)
Decisões que citam este artigo
28
acórdãos de 9 tribunais
TRF3 17 · TRF1 4 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TJMS 1 · TJPR 1 · TJBA 1 · TRF4 1 · TRF2 1
Embargos de Declaração Cível 0814256-30.2022.8.12.0002TJMS, Des. Alexandre Branco Pucci, julgado em 22/10/2025
Apelação Cível 5003423-98.2023.4.04.9999TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 05/08/2025
Decisão 0000837-95.2024.8.16.0130TJPR, claudio smirne diniz, julgado em 05/03/2025
15
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 3 · TST 3 · TJBA 2 · TJPR 2 · TRF1 2 · TRF4 2 · TJMA 1
AREsp AREsp 3318015STJ, Regina Helena Costa, julgado em 19/10/2026
AREsp AREsp 3271950STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 02/09/2026
Apelação Cível 5003423-98.2023.4.04.9999TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 20/02/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.