TÍTULO I - Dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO I - Da Declaração dos BensSEÇÃO II - DA CONCEITUAÇÃO
Art. 3
88 acórdãos e 68 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 3º São terrenos acrescidos de marinha os que se tiverem formado, natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagoas, em seguimento aos terrenos de marinha.
Decisões que citam este artigo
88
acórdãos de 9 tribunais
TRF3 31 · TRF4 17 · TRF5 16 · TRF2 16 · TJSP 3 · TJTO 2 · TJSC 1 · TJAL 1 · TRF1 1
Apelação Cível 5009251-26.2018.4.03.6104TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 14/10/2026
Apelação Cível 5005901-47.2022.4.04.7208TRF4, Nivaldo Brunoni, julgado em 10/09/2026
Apelação / Remessa Necessária 0819722-05.2021.4.05.8300TRF5, Elise Avesque Frota, julgado em 03/09/2026
68
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 48 · TRF1 7 · TRF2 6 · TRF4 5 · TJPR 1 · TRF5 1
Apelação Cível 0000881-65.2006.4.02.5111TRF2, Marcus Abraham, julgado em 06/08/2026
Agravo de Instrumento 5027500-93.2026.4.04.0000TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 05/08/2026
Agravo de Instrumento 5010268-25.2026.4.02.0000TRF2, Poul Erik Dyrlund, julgado em 09/07/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.