TÍTULO I - Dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO I - Da Declaração dos BensSEÇÃO II - DA CONCEITUAÇÃO
Art. 4
19 acórdãos e 19 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/04/2026.
Art. 4º São terrenos marginais os que banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de 15 (quinze) metros, medidos horizontalmente
para a parte da terra, contados dêsde a linha média das enchentes ordinárias.
para a parte da terra, contados dêsde a linha média das enchentes ordinárias.
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de 9 tribunais
TRF5 5 · TRF3 4 · TRF2 3 · TRF4 2 · TJSC 1 · TJMT 1 · TRF1 1 · TJGO 1 · TJPI 1
Apelação Cível 0818036-07.2023.4.05.8300TRF5, Francisco Alves dos Santos Junior, julgado em 17/04/2026
Apelação Cível 5009591-65.2014.4.04.7208TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 10/06/2025
Agravo de Instrumento 5005074-15.2024.4.02.0000TRF2, Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 07/05/2025
19
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 15 · TRF2 2 · TRF1 1 · TRF4 1
REsp REsp 2194175STJ, Regina Helena Costa, julgado em 15/12/2025
AREsp AREsp 3023911STJ, Francisco Falcão, julgado em 03/12/2025
AREsp AREsp 2615209STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 12/11/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.