Art. 92

Artigo revogado pela pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 92. Se o pedido de resposta não fôr atendido dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o ofendido, seu bastante
procurador ou representante legal, ou no caso do parágrafo único, do artigo 91, qualquer
das pessoas neste qualificadas, poderá reclamar judicialmente o direito de pessoalmente
fazê-lo dentro de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da intimação por mandado
judicial.
(Revogado
pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.