CAPÍTULO VII - Das Infrações e Penalidades
Artigo revogado pela pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 97. Os discursos proferidos no Congresso Nacional, assim como
os votos e pareceres dos seus membros, são invioláveis para o efeito de transmissão
pelas telecomunicações.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
os votos e pareceres dos seus membros, são invioláveis para o efeito de transmissão
pelas telecomunicações.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.