TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DO SALÁRIO MÍNIMOSEÇÃO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 118
265 acórdãos e 70.128 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 118 - O trabalhador a quem for pago salário inferior ao mínimo terá direito, não
obstante qualquer contrato ou convenção em contrário, a reclamar do empregador o
complemento de seu salário mínimo estabelecido na região, zona ou subzona, em que tiver
de ser cumprido.
obstante qualquer contrato ou convenção em contrário, a reclamar do empregador o
complemento de seu salário mínimo estabelecido na região, zona ou subzona, em que tiver
de ser cumprido.
Decisões que citam este artigo
265
acórdãos de 21 tribunais
TST 74 · TRT6 55 · TRT1 29 · TRT3 12 · TRT7 11 · TRT12 10 · TRT20 10 · TRT5 9 · TRT10 9 · TRT18 8 · TRT19 8 · TRT9 7 e outros
E-Ag-AIRR 0020070-37.2021.5.04.0302TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 27/02/2026
Ag-AIRR 0010745-74.2019.5.03.0160TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 04/12/2025
RR-Ag-RR 0101418-60.2018.5.01.0401TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/09/2025
70.128
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 70.117 · TJCE 9 · STF 1 · TRF4 1
Rr 1001842-23.2023.5.02.0612TST, João Pedro Silvestrin, julgado em 12/11/2026
Airr 1001357-53.2023.5.02.0020TST, João Pedro Silvestrin, julgado em 12/11/2026
Rr 1001644-96.2024.5.02.0467TST, João Pedro Silvestrin, julgado em 12/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.