TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DO SALÁRIO MÍNIMOSEÇÃO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 126
13 acórdãos e 55 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2026.
Art. 126 - O Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, expedirá as instruções
necessárias à fiscalização do salário mínimo, podendo cometer essa fiscalização a
qualquer dos órgãos componentes do respectivo Ministério, e, bem assim, aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor.
necessárias à fiscalização do salário mínimo, podendo cometer essa fiscalização a
qualquer dos órgãos componentes do respectivo Ministério, e, bem assim, aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 6 tribunais
TST 7 · TRT6 2 · TJPB 1 · TRT1 1 · TRT9 1 · TRT10 1
Airr 0001560-11.2013.5.02.0011TST, Dora Maria da Costa, julgado em 02/12/2015
Arr 0001614-88.2012.5.03.0138TST, Jane Granzoto Torres da Silva, julgado em 11/11/2015
Arr 0001010-36.2012.5.04.0030TST, Dora Maria da Costa, julgado em 04/03/2015
55
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 55
RRAg 0001317-37.2023.5.09.0071TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 19/03/2026
Arr 0000142-41.2017.5.09.0322TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 24/11/2025
Arr 0010095-97.2015.5.09.0322TST, Morgana de Almeida Richa, julgado em 13/08/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.