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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DO SALÁRIO MÍNIMOSEÇÃO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 119

27 acórdãos e 60 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.

Art. 119 - Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada pagamento, da data em que o mesmo tenha sido efetuado.

Decisões que citam este artigo

27

acórdãos de 6 tribunais

TST 16 · TRT18 4 · TJSP 2 · TRT6 2 · TRT10 2 · TRT3 1
Apelação Cível 1015301-15.2017.8.26.0344TJSP, Eduardo Prataviera, julgado em 26/11/2024
EDCiv-Ag-AIRR 0001142-61.2014.5.12.0043TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 04/09/2024
Rr 0002048-64.2012.5.03.0110TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 12/08/2020
60

decisões monocráticas de 3 tribunais

TST 58 · TJSP 1 · TJPR 1
Airr 0010390-29.2025.5.03.0136TST, Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 23/09/2026
Airr 0001599-94.2024.5.09.0021TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 18/09/2026
Rot 0006522-35.2022.5.15.0000TST, Liana Chaib, julgado em 18/06/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.