TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DO SALÁRIO MÍNIMOSEÇÃO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 120
30 acórdãos e 53 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art. 120 - Aquele que infringir qualquer dispositivo concernente ao salário mínimo será
passível da multa de cinquenta e dois mil cruzeiros, elevada ao dobro na reincidência.
passível da multa de cinquenta e dois mil cruzeiros, elevada ao dobro na reincidência.
Decisões que citam este artigo
30
acórdãos de 10 tribunais
TST 11 · TJCE 3 · TRF5 3 · TRT6 3 · TRT3 2 · TRT12 2 · TRT20 2 · TRT21 2 · TJSP 1 · TRT16 1
Apelação / Remessa Necessária 0801050-69.2023.4.05.8302TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 20/03/2026
Apelação / Remessa Necessária 0801050-69.2023.4.05.8302TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 20/03/2026
Apelação / Remessa Necessária 0801050-69.2023.4.05.8302TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 19/12/2025
53
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 48 · STJ 2 · TJCE 2 · TRT12 1
Airr 0001599-94.2024.5.09.0021TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 18/09/2026
Arr 0001684-29.2016.5.12.0037TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 13/08/2026
Airr 0000462-83.2023.5.08.0007TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 25/06/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.