TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DO SALÁRIO MÍNIMOSEÇÃO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 117
89 acórdãos e 93 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 117 - Será nulo de pleno direito, sujeitando o empregador às sanções do art. 120
,
qualquer contrato ou convenção que estipule remuneração inferior ao salário mínimo
estabelecido na região, zona ou subzona, em que tiver de ser cumprido.
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qualquer contrato ou convenção que estipule remuneração inferior ao salário mínimo
estabelecido na região, zona ou subzona, em que tiver de ser cumprido.
Decisões que citam este artigo
89
acórdãos de 11 tribunais
TRT14 38 · TRT19 20 · TST 13 · TRT6 7 · TRT1 3 · TRT5 2 · TRT21 2 · TRT7 1 · TRT9 1 · TRT10 1 · TRT12 1
Ag-AIRR 0000809-46.2014.5.01.0551TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 18/10/2023
Arr 0001064-83.2011.5.12.0007TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 31/08/2016
Airr 0056600-69.2013.5.13.0011TST, Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, julgado em 12/08/2015
93
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 77 · TJCE 15 · TRF4 1
Airr 0000559-64.2023.5.13.0033TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 07/10/2026
Airr 0001599-94.2024.5.09.0021TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 18/09/2026
Airr 0000730-09.2025.5.07.0036TST, Morgana de Almeida, julgado em 02/07/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.