TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DO SALÁRIO MÍNIMOSEÇÃO V - DA FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 116
Artigo revogado pela pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
20 acórdãos e 67 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2026.
Art. 116 - O decreto fixando o salário
mínimo, decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação no Diário Oficial, obrigará a
todos que utilizem o trabalho de outrem mediante remuneração.
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
§ 1º - O
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
§ 2º - E (Revogado pela Lei nº
4.589, de 11.12.1964)
mínimo, decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação no Diário Oficial, obrigará a
todos que utilizem o trabalho de outrem mediante remuneração.
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
§ 1º - O
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
§ 2º - E (Revogado pela Lei nº
4.589, de 11.12.1964)
Decisões que citam este artigo
20
acórdãos de 10 tribunais
STF 6 · TST 5 · RFB 2 · TJPB 1 · TRF2 1 · TRT3 1 · TRT5 1 · TRT7 1 · TRT18 1 · TRT20 1
Agravo de Instrumento 5005244-16.2026.4.02.0000TRF2, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 25/06/2026
Solução de Consulta SC Disit/SRRF06 nº 175/2010RFB, julgado em 30/12/2010
Solução de Consulta SC Disit/SRRF06 nº 172/2010RFB, Roberto Domingues de Moraes, julgado em 23/12/2010
67
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 67
Rr 0000784-87.2024.5.14.0141TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 18/08/2025
Airr 0000862-91.2023.5.08.0009TST, Liana Chaib, julgado em 02/06/2025
Airr 0000862-91.2023.5.08.0009TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 29/05/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.