TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DO SALÁRIO MÍNIMOSEÇÃO V - DA FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 115
Artigo revogado pela pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
5 acórdãos e 55 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2025.
Art. 115 - De posse das decisões
definitivas das Comissões de Salário Mínimo, submeterá o Ministério do Trabalho,
Indústria e Comércio ao Presidente da República o decreto instituindo o salário
mínimo em cada região, zona ou subzona.
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº
4.589, de 11.12.1964)
definitivas das Comissões de Salário Mínimo, submeterá o Ministério do Trabalho,
Indústria e Comércio ao Presidente da República o decreto instituindo o salário
mínimo em cada região, zona ou subzona.
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº
4.589, de 11.12.1964)
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TST 3 · TJSP 1 · RFB 1
Solução de Consulta SC Disit/SRRF08 nº 8002/2022RFB, Amilson Melo Santos, julgado em 23/08/2022
Direta de Inconstitucionalidade 2277406-21.2019.8.26.0000TJSP, Márcio Bartoli, julgado em 29/07/2020
Airr 0012389-78.2014.5.15.0003TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 07/12/2016
55
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 55
RRAg 0021064-82.2018.5.04.0007TST, Delaide Alves Miranda Arantes, julgado em 25/09/2025
RRAg 0100169-24.2021.5.01.0222TST, Liana Chaib, julgado em 26/05/2025
RRAg 0100169-24.2021.5.01.0222TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 22/05/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.