TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DO SALÁRIO MÍNIMOSEÇÃO V - DA FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO

Art. 114

Artigo revogado pela pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

745 acórdãos e 4.543 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 114 - A ata da reunião da Comissão de Salário Mínimo, em que for ultimada a sua decisão definitiva, será
publicada na região, zona ou subzona, a que interessar.
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)

Decisões que citam este artigo

745

acórdãos de 26 tribunais

TST 300 · TRT10 127 · TRT3 75 · TRT12 33 · TRT20 31 · TRT1 29 · TRT6 28 · TRT18 23 · TRT21 19 · TRT5 13 · TRT9 13 · TRT19 12 e outros

Apelação Cível 5004154-12.2022.4.03.6102TRF3, Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 19/10/2026

Airr 0001233-09.2025.5.22.0102TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 05/10/2026

Apelação Cível 5005682-64.2021.4.03.6119TRF3, Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 22/09/2026

4.543

decisões monocráticas de 7 tribunais

TST 4.523 · STJ 10 · STF 6 · TJBA 1 · TJSP 1 · TRT3 1 · TRT12 1

Rr 0000367-58.2025.5.09.0006TST, Morgana de Almeida, julgado em 11/11/2026

RRAg 0021037-89.2020.5.04.0020TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 11/11/2026

Airr 0000846-94.2025.5.09.0024TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 10/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.