TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DO SALÁRIO MÍNIMOSEÇÃO V - DA FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO

Art. 113

Artigo revogado pela pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

61 acórdãos e 695 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 113 - Dentro do prazo
improrrogável de 15 dias, contados da decisão definitiva da Comissão de Salário
Mínimo, cabe recurso para o ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 17 tribunais

TRT10 12 · TRT12 9 · TST 8 · TRT1 7 · TRT18 7 · TRT9 3 · TRT20 3 · TRT7 2 · TRT16 2 · TJPE 1 · TJGO 1 · CARF 1 e outros

Ag-ED-RRAg 0011785-53.2016.5.09.0088TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 23/09/2026

Agravo de Instrumento 5021170-17.2025.4.04.0000TRF4, Claudia Cristina Cristofani, julgado em 02/09/2025

Rr 0021668-72.2017.5.04.0332TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 18/09/2024

695

decisões monocráticas de 7 tribunais

TST 686 · TJBA 3 · STJ 2 · TJPE 1 · TCESP 1 · TRF4 1 · TRT12 1

Airr 0000659-04.2024.5.07.0016TST, Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 28/10/2026

Airr 0000534-90.2020.5.08.0002TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 21/10/2026

Rot 0010206-40.2018.5.03.0000TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 23/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.