TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DO SALÁRIO MÍNIMOSEÇÃO V - DA FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 112
Artigo revogado pela pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
42 acórdãos e 260 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 112 - Recebida a informação a que se
refere o
art. 111
, cada Comissão de Salário Mínimo fixará, dentro do prazo
improrrogável de 9 (nove) meses, o salário mínimo da respectiva região ou zona.
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
§ 2º
(Revogado
pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
refere o
art. 111
, cada Comissão de Salário Mínimo fixará, dentro do prazo
improrrogável de 9 (nove) meses, o salário mínimo da respectiva região ou zona.
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
§ 2º
(Revogado
pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
Decisões que citam este artigo
42
acórdãos de 12 tribunais
TST 29 · TRT1 2 · TRT5 2 · TJBA 1 · TRT3 1 · TRT7 1 · TRT10 1 · TRT12 1 · TRT18 1 · TRT19 1 · TRT20 1 · TRT21 1
Rr 0011114-82.2015.5.01.0057TST, Delaide Alves Miranda Arantes, julgado em 26/03/2025
Airr 0001474-48.2011.5.01.0040TST, Dora Maria da Costa, julgado em 26/06/2019
Rr 0001803-68.2014.5.02.0447TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 15/08/2018
260
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 258 · STJ 1 · TJGO 1
Airr 0010223-47.2025.5.03.0092TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 09/11/2026
Rot 0010206-40.2018.5.03.0000TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 23/09/2026
RRAg 0020282-46.2016.5.04.0007TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 19/09/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.