TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DO SALÁRIO MÍNIMOSEÇÃO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES DE SALÁRIO MÍNIMO
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 111
Artigo revogado pela pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
7 acórdãos e 55 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/04/2026.
Art. 111 - O Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, uma vez satisfeita a exigência dos arts. 108
e 110
, deverá fornecer às Comissões de Salário Mínimo, dentro do prazo máximo de 240 dias, uma informação
fundamentada indicando o salário mínimo aplicável à região, zona ou subzona de que se
tratar.
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
e 110
, deverá fornecer às Comissões de Salário Mínimo, dentro do prazo máximo de 240 dias, uma informação
fundamentada indicando o salário mínimo aplicável à região, zona ou subzona de que se
tratar.
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 3 tribunais
TST 5 · TJCE 1 · TRT19 1
Airr 0011350-09.2015.5.03.0015TST, Dora Maria da Costa, julgado em 23/05/2018
Apelação Cível 0074894-58.2007.8.06.0001TJCE, Tereze Neumann Duarte Chaves, julgado em 29/11/2017
Airr 0165400-28.2006.5.02.0373TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 29/06/2016
55
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 54 · TJGO 1
Airr 0101062-80.2024.5.01.0037TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 10/04/2026
Airr 0000099-36.2024.5.14.0091TST, Breno Medeiros, julgado em 17/12/2024
Airr 0000149-62.2024.5.14.0091TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 04/12/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.