TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DO SALÁRIO MÍNIMOSEÇÃO I - DO CONCEITO
166 acórdãos e 674 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 83 - É devido o salário mínimo ao trabalhador em domicílio, considerado este como
o executado na habitação do empregado ou em oficina de família, por conta de empregador
que o remunere.
o executado na habitação do empregado ou em oficina de família, por conta de empregador
que o remunere.
Decisões que citam este artigo
166
acórdãos de 17 tribunais
TRT6 52 · TRT10 30 · TRT1 24 · TST 16 · TRT12 13 · TRT7 8 · TRT21 5 · TRT3 4 · TRT18 4 · TRT5 2 · TRT20 2 · TJDFT 1 e outros
Airr 0000680-92.2015.5.06.0122TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 27/03/2026
RRAg 0010955-84.2017.5.03.0164TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 28/06/2023
Apelação Cível 1001051-91.2020.8.26.0660TJSP, Francisco Bianco, julgado em 16/03/2023
674
decisões monocráticas de 5 tribunais
TST 666 · TJDFT 5 · STJ 1 · TJPR 1 · TRT3 1
RRAg 1000415-85.2018.5.02.0023TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 26/10/2026
Airr 0172700-39.2005.5.01.0006TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 01/10/2026
Airr 0000276-62.2025.5.08.0016TST, Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 16/09/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.