TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DO SALÁRIO MÍNIMOSEÇÃO II - DAS REGIÕES, ZONAS E SUBZONAS
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.467, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
78 acórdãos e 888 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 84 - Para efeito da aplicação do salário mínimo, será o país dividido em 22
regiões, correspondentes aos Estados, Distrito Federal e Território do Acre.
(Vide Decreto Lei nº 2.351, de 1987)
(Revogado pela Lei
nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único.
(Revogado
pela Lei nº 13.467, de 2017)
regiões, correspondentes aos Estados, Distrito Federal e Território do Acre.
(Vide Decreto Lei nº 2.351, de 1987)
(Revogado pela Lei
nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único.
(Revogado
pela Lei nº 13.467, de 2017)
Decisões que citam este artigo
78
acórdãos de 15 tribunais
TRT6 15 · TST 11 · TRT1 11 · TRT3 11 · TRT18 6 · TRT20 4 · TRT5 3 · TRT10 3 · TRT24 3 · TJMA 2 · TRT9 2 · TRT14 2 e outros
RRAg 0000548-27.2019.5.21.0009TST, Liana Chaib, julgado em 10/04/2026
Rr 1001974-91.2019.5.02.0201TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 18/06/2025
Airr 0101460-74.2017.5.01.0036TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 28/08/2024
888
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 887 · TJPR 1
RRAg 0001768-67.2017.5.20.0006TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 27/10/2026
RRAg 1001486-73.2017.5.02.0083TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 27/10/2026
RRAg 1000415-85.2018.5.02.0023TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 26/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.