TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DO SALÁRIO MÍNIMOSEÇÃO II - DAS REGIÕES, ZONAS E SUBZONAS
Artigo revogado pela pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
468 acórdãos e 554 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 85 - O ministro do Trabalho, Industria e Comercio, mediante proprosta das Comissões de Salário Mínimo, e ouvido o Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho, poderá, atendendo aos índices de padrão de vida, dividir uma região em duas ou mais zonas, desde que cada zona abranja, pelo menos, quinhentos mil habitantes.
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
Decisões que citam este artigo
468
acórdãos de 21 tribunais
TRT10 81 · TRT18 73 · TRT21 69 · TRT5 56 · TRT3 34 · TST 32 · TRT1 26 · TRT12 25 · TRT6 22 · TRT7 12 · TRT19 12 · TRT9 5 e outros
Apelação Cível 5001167-39.2025.4.04.7114TRF4, Vânia Hack de Almeida, julgado em 20/08/2026
RRAg 0000888-10.2018.5.17.0011TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 13/05/2026
Apelação Cível 0705380-55.2025.8.02.0001TJAL, Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, julgado em 11/03/2026
554
decisões monocráticas de 6 tribunais
TST 542 · TJBA 7 · STJ 2 · TJGO 1 · TRF4 1 · TRT12 1
RRAg 0001030-82.2018.5.09.0028TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 28/10/2026
Airr 0010751-04.2020.5.18.0104TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 28/10/2026
Airr 1000278-84.2025.5.02.0435TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 20/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.