TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DO SALÁRIO MÍNIMOSEÇÃO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 121
Artigo revogado pela pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
25 acórdãos e 37 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art. 121 - As multas por infração
dos arts. 105
,
108
,
110
,
112
,
123, e 124,
serão impostas pelo diretor do Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, com recurso, sem efeito suspensivo, dentro do prazo de quinze dias, para o
respectivo ministro.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
dos arts. 105
,
108
,
110
,
112
,
123, e 124,
serão impostas pelo diretor do Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, com recurso, sem efeito suspensivo, dentro do prazo de quinze dias, para o
respectivo ministro.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
Decisões que citam este artigo
25
acórdãos de 10 tribunais
TRT1 6 · TRT3 4 · TRT6 4 · TRT21 3 · TRT12 2 · TRT18 2 · TST 1 · TRT5 1 · TRT16 1 · TRT20 1
Airr 0002885-38.2017.5.09.0091TST, Dora Maria da Costa, julgado em 04/11/2020
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0011660-93.2024.5.03.0178TRT3
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0100058-03.2023.5.01.0050TRT1
37
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 37
Airr 0001599-94.2024.5.09.0021TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 18/09/2026
Airr 0010367-74.2025.5.03.0139TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 10/06/2026
Airr 1001702-26.2023.5.02.0050TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 09/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.