TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DO SALÁRIO MÍNIMOSEÇÃO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 127
Artigo revogado pela pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
10 acórdãos e 22 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/12/2024.
Art. 127 - Poderá o
Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio em instruções especiais, indicar, alem do diretor do Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho, outra autoridade que deva
apreciar os processos de infração e aplicar as penalidades que couverem com recurso, no prazo de 15 dias, para o ministro, desde que haja depósito prévio do valor da multa.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio em instruções especiais, indicar, alem do diretor do Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho, outra autoridade que deva
apreciar os processos de infração e aplicar as penalidades que couverem com recurso, no prazo de 15 dias, para o ministro, desde que haja depósito prévio do valor da multa.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 4 tribunais
TST 4 · TRT12 4 · TJMA 1 · TRT16 1
Rr 0034700-92.2002.5.02.0020TST, Ives Gandra Martins Filho, julgado em 08/08/2007
Rr 0293600-62.1998.5.02.0008TST, Ives Gandra Martins Filho, julgado em 08/08/2007
Rr 0601105-58.1999.5.04.0002TST, Lelio Bentes Correa, julgado em 07/12/2005
22
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 22
Airr 0011389-94.2021.5.18.0009TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 03/12/2024
Airr 0001016-86.2021.5.07.0016TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 02/12/2024
Rr 0010155-38.2021.5.03.0157TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 25/09/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.