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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONALSEÇÃO IV - DAS ANOTAÇÕES

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 31

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.874, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Decreto-Lei 229/1967, de 28 de fevereiro de 1967. 37 acórdãos e 81 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2026.

Art. 31 - Aos portadores de Carteiras de Trabalho e Previdência Social assegurado o direito de as
apresentar aos órgãos autorizados, para o fim de ser anotado o que fôr cabível, não
podendo ser recusada a solicitação, nem cobrado emolumento não previsto em lei.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado
pela Lei nº 13.874, de 2019)

Histórico de alterações

  • Redação dada pelo Decreto-Lei 229/1967 de 28 de fevereiro de 1967

Decisões que citam este artigo

37

acórdãos de 12 tribunais

TST 21 · TRT12 3 · TJSP 2 · TRT5 2 · TRT23 2 · TJPE 1 · TJGO 1 · TJBA 1 · TJAP 1 · TRT6 1 · TRT10 1 · TRT18 1
Direta de Inconstitucionalidade 2020043-26.2020.8.26.0000TJSP, Torres de Carvalho, julgado em 17/02/2021
Direta de Inconstitucionalidade 2020043-26.2020.8.26.0000TJSP, Torres de Carvalho, julgado em 17/02/2021
Arr 0010149-08.2014.5.01.0068TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 02/10/2019
81

decisões monocráticas de 2 tribunais

TST 80 · TJPE 1
Airr 0000618-09.2023.5.23.0022TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 07/08/2026
Airr 0011610-46.2023.5.15.0153TST, Antonio Fabricio de Matos Goncalves, julgado em 05/05/2026
Airr 0011314-45.2022.5.15.0028TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 30/04/2026

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No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.