TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONALSEÇÃO IV - DAS ANOTAÇÕES
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.874, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Decreto-Lei 229/1967, de 28 de fevereiro de 1967. 14 acórdãos e 102 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 32 - As
anotações relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas mediante prova documental. As declarações
referentes aos dependentes serão registradas nas fichas respectivas, pelo funcionário
encarregado da identificação profissional, a pedido do próprio declarante, que as
assinará.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado
pela Lei nº 13.874, de 2019)
Parágrafo único.
(Revogado
pela Lei nº 13.874, de 2019)
anotações relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas mediante prova documental. As declarações
referentes aos dependentes serão registradas nas fichas respectivas, pelo funcionário
encarregado da identificação profissional, a pedido do próprio declarante, que as
assinará.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado
pela Lei nº 13.874, de 2019)
Parágrafo único.
(Revogado
pela Lei nº 13.874, de 2019)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 229/1967 de 28 de fevereiro de 1967
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 8 tribunais
TST 3 · TJGO 2 · RFB 2 · TRT3 2 · TRT6 2 · TJSP 1 · TJPB 1 · TRF4 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 207/2026RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 22/10/2026
Apelação Cível 5065855-23.2023.4.04.7100TRF4, Roberto Adil Bozzetto, julgado em 20/08/2026
Direta de Inconstitucionalidade 2236246-45.2021.8.26.0000TJSP, Moacir Peres, julgado em 17/08/2022
102
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 99 · STF 1 · TJBA 1 · TJES 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1626321STF, Nunes Marques, julgado em 19/10/2026
Airr 0010455-74.2025.5.03.0087TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 29/09/2026
Airr 0010481-90.2025.5.15.0070TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 15/09/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.