TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONALSEÇÃO IV - DAS ANOTAÇÕES
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.874, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Decreto-Lei 229/1967, de 28 de fevereiro de 1967. 12 acórdãos e 43 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/04/2026.
Art. 33 As Anotações nas fichas de declaração e nas Carteiras Profissionais
serão feitas seguidamente sem abreviaturas, ressalvando-se no fim de cada
assentamento, as emendas, entrelinhas e quaisquer circunstâncias que possam
ocasionar dúvidas.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado
pela Lei nº 13.874, de 2019)
serão feitas seguidamente sem abreviaturas, ressalvando-se no fim de cada
assentamento, as emendas, entrelinhas e quaisquer circunstâncias que possam
ocasionar dúvidas.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado
pela Lei nº 13.874, de 2019)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 229/1967 de 28 de fevereiro de 1967
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 7 tribunais
TRT19 4 · TJSP 2 · TJRS 2 · TJRO 1 · TST 1 · TJGO 1 · CARF 1
Apelação Cível 0002683-61.2024.8.26.0101TJSP, Carlos Eduardo Pachi, julgado em 23/03/2026
Embargos de Declaração Cível 7006659-13.2025.8.22.0010TJRO, Silvana Maria de Freitas, julgado em 11/03/2026
Apelação Cível 1002912-04.2024.8.26.0101TJSP, Paulo Barcellos Gatti, julgado em 27/11/2025
43
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 39 · TJPR 2 · TCESP 1 · TJMA 1
Rot 0013483-21.2024.5.15.0000TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 13/04/2026
Airr 0010675-57.2023.5.18.0012TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 03/03/2026
Airr 0000139-90.2023.5.07.0012TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 10/07/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.