TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHOSEÇÃO I - DA PROPORCIONALIDADE DE EMPREGADOS BRASILEIROS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 353
2 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.
Art. 353 - Equiparam-se aos brasileiros, para os fins deste
Capítulo, ressalvado o exercício de profissões reservadas aos brasileiros natos ou aos brasileiros em geral, os estrangeiros que, residindo no País há mais de dez anos, tenham
cônjuge ou filho brasileiro, e os portugueses.
(Redação
dada pela Lei nº 6.651, de 23.5.1979)
Capítulo, ressalvado o exercício de profissões reservadas aos brasileiros natos ou aos brasileiros em geral, os estrangeiros que, residindo no País há mais de dez anos, tenham
cônjuge ou filho brasileiro, e os portugueses.
(Redação
dada pela Lei nº 6.651, de 23.5.1979)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TST 1 · STF 1
Airr 0000525-44.2013.5.18.0181TST, Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, julgado em 02/09/2015
Re RE 12868STF, Hahnemann Guimarães, julgado em 26/05/1950
11
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 11
Airr 0024155-05.2024.5.24.0076TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 06/08/2026
Airr 0100786-36.2022.5.01.0064TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 18/02/2026
Airr 0002438-84.2015.5.02.0036TST, Joao Pedro Silvestrin, julgado em 31/08/2023
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.