TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHOSEÇÃO II - DAS RELAÇÕES ANUAIS DE EMPREGADOS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 359
72 acórdãos e 77 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.
Art. 359 - Nenhuma empresa poderá admitir a seu serviço empregado estrangeiro sem que este exiba a carteira de identidade de estrangeiro devidamente anotada .
Parágrafo único - A empresa é obrigada a assentar no registro de empregados os dados
referentes à nacionalidade de qualquer empregado estrangeiro e o número da respectiva
carteira de identidade.
Parágrafo único - A empresa é obrigada a assentar no registro de empregados os dados
referentes à nacionalidade de qualquer empregado estrangeiro e o número da respectiva
carteira de identidade.
Decisões que citam este artigo
72
acórdãos de 4 tribunais
TST 64 · TRT6 5 · TRT18 2 · TR5 1
Recurso Inominado Cível 0002328-48.2022.4.05.8311TR5, Georgius Luis Argentini Principe Credidio, julgado em 22/10/2024
Ag-ARR 0149900-21.2005.5.01.0037TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 21/08/2019
Airr 0010500-80.2009.5.03.0009TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 04/05/2016
77
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 77
Airr 0101243-88.2023.5.01.0046TST, Liana Chaib, julgado em 18/08/2026
Arr 0000612-27.2013.5.02.0025TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 26/03/2025
Arr 0001972-66.2015.5.02.0044TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 25/02/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.