TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHOSEÇÃO I - DA PROPORCIONALIDADE DE EMPREGADOS BRASILEIROS

Art. 355

56 acórdãos e 31 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/06/2026.

Art. 355 - Consideram-se como estabelecimentos autônomos, para os efeitos da proporcionalidade a ser observada, as sucursais, filiais e agências em que trabalhem 3
(três) ou mais empregados.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 8 tribunais

TRF4 42 · TRF5 6 · TJBA 3 · TST 1 · TJPI 1 · TRF2 1 · TRT1 1 · TRT7 1

Apelação Cível 5030937-81.2023.4.04.7200TRF4, Roberto Fernandes Júnior, julgado em 19/11/2024

Apelação Cível 0004276-58.2022.4.05.8300TRF5, Tarcisio Barros Borges (convocado), julgado em 25/06/2024

Apelação Cível 5004956-81.2022.4.04.7201TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 09/04/2024

decisões monocráticas de 3 tribunais

TST 19 · STJ 9 · TRF4 3

Airr 1000780-44.2021.5.02.0441TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 01/06/2026

Airr 0001968-70.2023.5.07.0024TST, Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, julgado em 17/12/2025

Airr 0100875-24.2020.5.01.0066TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 27/08/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.