TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHOSEÇÃO II - DAS RELAÇÕES ANUAIS DE EMPREGADOS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 361
2 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2026.
Art. 361 - Apurando-se, das relações apresentadas, qualquer infração, será concedido
ao infrator o prazo de 10 (dez) dias para defesa, seguindo-se o despacho pela autoridade
competente.
ao infrator o prazo de 10 (dez) dias para defesa, seguindo-se o despacho pela autoridade
competente.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRT3 1 · STF 1
Ai AI 14858STF, Orozimbo Nonato, julgado em 15/06/1951
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0011274-31.2023.5.03.0103TRT3
11
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 11
Airr 0010515-25.2020.5.03.0054TST, Breno Medeiros, julgado em 26/05/2026
Airr 0010529-09.2020.5.03.0054TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 22/05/2026
Airr 0011014-38.2022.5.03.0054TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 07/05/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.