TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHOSEÇÃO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 367
1 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.
Art. 367 - A redução a que se refere o
art. 354
, enquanto o Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho não dispuser dos dados estatísticos necessários à fixação da proporcionalidade conveniente para cada atividade, poderá ser feita por ato do Ministro
do Trabalho, Industria e Comercio, mediante representação fundamentada da associação
sindical.
Parágrafo único - O Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho deverá
promover, e manter em dia, estudos necessários aos fins do presente Capítulo.
art. 354
, enquanto o Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho não dispuser dos dados estatísticos necessários à fixação da proporcionalidade conveniente para cada atividade, poderá ser feita por ato do Ministro
do Trabalho, Industria e Comercio, mediante representação fundamentada da associação
sindical.
Parágrafo único - O Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho deverá
promover, e manter em dia, estudos necessários aos fins do presente Capítulo.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRT5 1
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000064-86.2025.5.05.0222TRT5
16
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 16
Airr 0000664-11.2024.5.20.0001TST, Joao Pedro Silvestrin, julgado em 25/08/2026
Airr 0001327-23.2015.5.09.0084TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 16/06/2026
RRAg 0000833-21.2017.5.09.0010TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 08/04/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.