TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHOSEÇÃO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 365
1 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/05/2018.
Art. 365 - O presente Capítulo não derroga as restrições vigentes quanto às exigências de nacionalidade brasileira para o exercício de determinadas profissões nem
as que vigoram para as faixas de fronteiras, na conformidade da respectiva legislação.
as que vigoram para as faixas de fronteiras, na conformidade da respectiva legislação.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TST 1
Ed-Ro 1171700-70.2008.5.02.0000TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 08/11/2011
5
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 5
Rr 0130200-09.2008.5.09.0562TST, Emmanoel Pereira, julgado em 30/05/2018
Airr 0000149-34.2015.5.04.0551TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 02/03/2016
Airr 0001056-97.2013.5.04.0512TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 12/03/2015
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.