TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHOSEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE A NACIONALIZAÇÃO DA MARINHA MERCANTE
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 370
298 acórdãos e 202 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 370 - As empresas de navegação organizarão as relações dos tripulantes das respectivas embarcações, enviando-as no prazo a que se refere a Seção Il deste
Capítulo à Delegacia do Trabalho Marítimo onde as mesmas tiverem sede.
Parágrafo único - As relações a que alude o presente artigo obedecerão, na discriminação hierárquica e funcional do pessoal embarcadiço, ao quadro aprovado pelo regulamento das Capitanias dos Portos.
Capítulo à Delegacia do Trabalho Marítimo onde as mesmas tiverem sede.
Parágrafo único - As relações a que alude o presente artigo obedecerão, na discriminação hierárquica e funcional do pessoal embarcadiço, ao quadro aprovado pelo regulamento das Capitanias dos Portos.
Decisões que citam este artigo
298
acórdãos de 18 tribunais
TRT6 52 · TRT1 47 · TRT3 36 · TRT18 36 · TRT5 16 · TST 14 · TRT12 14 · TRT9 13 · TRT20 13 · TRT7 12 · TRT21 11 · TRT10 8 e outros
Rot 1003069-46.2020.5.02.0000TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 13/10/2026
Rot 0000220-39.2025.5.13.0000TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 29/09/2026
Rot 0000785-37.2024.5.13.0000TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 29/09/2026
202
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 195 · TRT3 6 · TRT12 1
Airr 0000804-51.2025.5.22.0002TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 12/11/2026
RRAg 0001901-52.2025.5.18.0017TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 11/11/2026
Airr 0001036-23.2025.5.08.0012TST, Luiz José Dezena da Silva, julgado em 05/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.