TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHOSEÇÃO III - DAS PENALIDADES
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 363
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2022.
Art. 363 - O processo das infrações do presente Capítulo obedecerá ao disposto no Título "Do Processo de Multas Administrativas", no que lhe for aplicável, com observância dos modelos de auto a serem expedidos.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF1 1 · STF 1
Apelação Civel (ac) 0023873-76.2001.4.01.3800TRF1, Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, julgado em 15/10/2012
Segundo Recurso Extraordinário RE 40750 segundoSTF, Gonçalves de Oliveira, julgado em 18/05/1961
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
Airr 0101066-69.2019.5.01.0045TST, Aloysio Correa da Veiga, julgado em 28/09/2022
Arr 1000711-32.2017.5.02.0609TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 13/09/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.