TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHOSEÇÃO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 366
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2022.
Art. 366 - Enquanto não for expedida a carteira a que se refere o
art. 359 deste
Capítulo
, valerá, a titulo precário, como documento hábil, uma certidão, passada pelo serviço competente do Registro de Estrangeiros, provando que o empregado requereu sua permanência no País.
art. 359 deste
Capítulo
, valerá, a titulo precário, como documento hábil, uma certidão, passada pelo serviço competente do Registro de Estrangeiros, provando que o empregado requereu sua permanência no País.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
Airr 0100673-34.2016.5.01.0342TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 09/11/2022
Airr 0052300-32.2006.5.24.0002TST, Walmir Oliveira da Costa, julgado em 21/08/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.