TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHOSEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE A NACIONALIZAÇÃO DA MARINHA MERCANTE

Art. 371

449 acórdãos e 458 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 371 - A presente Seção é também aplicável aos serviços de navegação fluvial e lacustre e à praticagem nas barras, portos, rios, lagos e canais.

Decisões que citam este artigo

449

acórdãos de 18 tribunais

TRT21 147 · TRT6 105 · TRT1 47 · TRT5 25 · TRT3 24 · TRT16 17 · TRT9 16 · TRT7 13 · TRT18 12 · TRT14 9 · TRT10 8 · TST 7 e outros

Ag-AIRR 0011518-27.2020.5.15.0039TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 23/09/2026

Ag-AIRR 0020506-74.2021.5.04.0373TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 15/04/2025

Airr 1000833-11.2016.5.02.0373TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 14/12/2022

458

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 458

Airr 0002770-52.2025.5.07.0039TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 09/11/2026

Airr 0011630-08.2015.5.01.0541TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 06/11/2026

Airr 0000942-35.2025.5.07.0002TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 29/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.