TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHOSEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE A NACIONALIZAÇÃO DA MARINHA MERCANTE
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 369
Última alteração pela Lei 5.683/1971, de 21 de julho de 1971. 32 acórdãos e 169 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 369 - A tripulação de navio ou embarcação nacional será
constituída, pelo menos, de 2/3 (dois terços) de brasileiros natos.
(Redação dada pela Lei nº 5.683, de 21.7.1971)
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos navios nacionais de pesca,
sujeitos a legislação específica.
(Incluído pela Lei
nº 5.683, de 21.7.1971)
constituída, pelo menos, de 2/3 (dois terços) de brasileiros natos.
(Redação dada pela Lei nº 5.683, de 21.7.1971)
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos navios nacionais de pesca,
sujeitos a legislação específica.
(Incluído pela Lei
nº 5.683, de 21.7.1971)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 5.683/1971 de 21 de julho de 1971
- Incluído pela Lei 5.683/1971 de 21 de julho de 1971
Decisões que citam este artigo
32
acórdãos de 11 tribunais
TRT6 10 · TRT12 5 · TST 4 · TRT18 4 · TRT3 2 · TRT10 2 · TRT5 1 · TRT9 1 · TRT11 1 · TRT19 1 · TRT21 1
Airr 0000955-82.2013.5.20.0005TST, Dora Maria da Costa, julgado em 02/05/2018
Airr 0001367-76.2014.5.09.0007TST, Dora Maria da Costa, julgado em 22/02/2017
Airr 0000975-93.2011.5.15.0066TST, Dora Maria da Costa, julgado em 14/08/2013
169
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 168 · STJ 1
Airr 0010118-72.2024.5.18.0291TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 29/10/2026
Airr 0000728-88.2023.5.09.0089TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 25/08/2026
Airr 0000408-42.2023.5.06.0341TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 24/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.