TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHOSEÇÃO III - DAS PENALIDADES
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 364
5 acórdãos e 110 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/04/2026.
Art. 364 - As infrações do presente Capítulo serão punidas com a multa de cem a dez
mil cruzeiros.
Parágrafo único - Em se tratando de empresa concessionária de serviço público, ou de sociedade estrangeira autorizada a funcionar no País, se a infratora, depois de multada,
não atender afinal ao cumprimento do texto infringido poderá ser-lhe cassada a
concessão ou autorização.
mil cruzeiros.
Parágrafo único - Em se tratando de empresa concessionária de serviço público, ou de sociedade estrangeira autorizada a funcionar no País, se a infratora, depois de multada,
não atender afinal ao cumprimento do texto infringido poderá ser-lhe cassada a
concessão ou autorização.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TST 3 · TRT19 1 · TRT21 1
Rr 0000416-54.2020.5.09.0013TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 24/05/2023
Rr 0011169-61.2016.5.09.0029TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 17/08/2022
Rr 0001770-23.2015.5.09.0003TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 20/11/2019
110
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 110
RRAg 0000559-73.2020.5.20.0001TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 17/04/2026
Airr 0000475-72.2020.5.20.0001TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 10/12/2025
Airr 0000711-24.2020.5.20.0001TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 04/11/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.