Art. 403

Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze
anos.
(Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)
Parágrafo único. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais
prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.
(Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)
a) revogada;
(Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)
b) revogada.
(Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)