Art. 406

Art. 406 - O Juiz de Menores
poderá autorizar ao menor o trabalho a que se referem as
letras "a" e "b" do §
3º do art. 405
:
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
I - desde que a representação tenha fim educativo ou a peça de que participe não
possa ser prejudicial à sua formação moral;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
II - desde que se certifique ser a ocupação do menor indispensável à própria
subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e não advir nenhum prejuízo à sua formação moral.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)