TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENORSEÇÃO II - DA DURAÇÃO DO TRABALHO

Art. 412

213 acórdãos e 257 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 412 - Após cada período de trabalho efetivo, quer
contínuo, quer dividido em 2 (dois) turnos, haverá um intervalo de repouso, não
inferior a 11(onze) horas.

Decisões que citam este artigo

213

acórdãos de 15 tribunais

TRT18 89 · TST 27 · TRT10 26 · TRT20 19 · TRT3 11 · TRT6 11 · TJTO 6 · TRT1 5 · TRT9 5 · TRT5 4 · TRT7 4 · TRT12 3 e outros

Rr 0010379-45.2020.5.03.0113TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 06/10/2026

Ag-AIRR 0000117-31.2024.5.05.0019TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 03/09/2026

Agravo de Instrumento 0018234-80.2025.8.27.2700TJTO, Gil de Araújo Corrêa, julgado em 03/06/2026

257

decisões monocráticas de 2 tribunais

TST 256 · STJ 1

Airr 0010895-37.2025.5.03.0098TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 10/11/2026

RRAg 0010201-42.2021.5.03.0055TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 26/10/2026

Airr 0000801-68.2025.5.08.0105TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 20/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.