TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENORSEÇÃO III - DA ADMISSÃO EM EMPREGO E DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 416
9 acórdãos e 21 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2026.
Art. 416 - Os menores de 18 anos só poderão ser admitidos,
como empregados, nas empresas ou estabelecimentos de fins econômicos e naqueles
que lhes forem equiparados, quando possuidores da carteira a que se refere o
artigo anterior, salvo a hipótese do art. 422 .
(Vide Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
como empregados, nas empresas ou estabelecimentos de fins econômicos e naqueles
que lhes forem equiparados, quando possuidores da carteira a que se refere o
artigo anterior, salvo a hipótese do art. 422 .
(Vide Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 6 tribunais
TRT3 2 · TRT18 2 · TRT20 2 · TST 1 · TRT9 1 · TRT12 1
Ag-AIRR 1000034-94.2022.5.02.0069TST, Paulo Regis Machado Botelho, julgado em 17/04/2024
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000803-20.2024.5.09.0663TRT9
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0010876-93.2026.5.03.0163TRT3
21
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 21
Airr 0100862-63.2022.5.01.0451TST, Morgana de Almeida, julgado em 22/05/2026
Airr 0011549-90.2023.5.03.0131TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 30/10/2025
Airr 0000592-93.2024.5.06.0007TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 25/09/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.