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TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENORSEÇÃO II - DA DURAÇÃO DO TRABALHO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 411

11 acórdãos e 17 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2026.

Art. 411 - A duração do trabalho do menor regular-se-á pelas disposições legais relativas à duração do trabalho em geral, com as restrições
estabelecidas neste Capítulo.

Decisões que citam este artigo

11

acórdãos de 7 tribunais

TRT3 3 · TRT7 2 · TRT10 2 · TST 1 · TRT5 1 · TRT12 1 · TRT19 1
Rr 0041600-07.2005.5.15.0091TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 02/02/2011
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0010822-36.2025.5.03.0140TRT3
RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO 0011173-19.2026.5.03.0093TRT3
17

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 17
Airr 0146800-79.2006.5.01.0342TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 30/04/2026
Airr 0006968-18.2014.5.01.0482TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 16/04/2026
Airr 0100432-93.2021.5.01.0048TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 26/02/2026

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No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.