TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENORSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 410
0 acórdãos e 26 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/07/2026.
Art. 410 - O Ministro do Trabalho, Industria e Comercio
poderá derrogar qualquer proibição decorrente do quadro a que se refere a
alínea
"a" do art. 405
quando se certificar haver desaparecido, parcial ou totalmente,
o caráter perigoso ou insalubre, que determinou a proibição.
poderá derrogar qualquer proibição decorrente do quadro a que se refere a
alínea
"a" do art. 405
quando se certificar haver desaparecido, parcial ou totalmente,
o caráter perigoso ou insalubre, que determinou a proibição.
Decisões que citam este artigo
26
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 26
Airr 0100940-15.2022.5.01.0077TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 03/07/2026
Airr 0100746-69.2021.5.01.0038TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 27/04/2026
Airr 0100897-86.2023.5.01.0063TST, Morgana de Almeida Richa, julgado em 17/11/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.